CC 195963 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegação sobre medicamento padronizado configurou inovação recursal e não foi comprovada; e a análise de suposta violação de normas constitucionais é matéria reservada ao STF, devendo, nos termos do IAC n. 14 e do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), os autos permanecerem na Justiça Estadual até julgamento definitivo.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Incidente De Assunção De Competência (iac), Conflito De Competência, Tema 1.234 / RE 1.366.243/sc, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Incidente De Assunção De Competência (iac) Conflito De Competência Tema 1.234 / RE 1.366.243/sc Prequestionamento Constitucional

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegação sobre medicamento padronizado configurou inovação recursal e não foi comprovada; e a análise de suposta violação de normas constitucionais é matéria reservada ao STF, devendo, nos termos do IAC n. 14 e do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), os autos permanecerem na Justiça Estadual até julgamento definitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter os autos na Justiça Estadual com o regular processamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.234/RE 1.366.243/SC pelo STF