AREsp 2499413 - DECISAO

AREsp 2499413 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso não foi conhecido quanto ao mérito em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, de modo que não há omissão relativa ao mérito, e os pedidos de aplicação de multas foram indeferidos por não se demonstrar má-fé nem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, IRDR
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Multas Processuais IRDR

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do recurso especial e aplicação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 Pedido de sobrestamento com base no IRDR n. 0024943-76.2023.8.19.0000

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso não foi conhecido quanto ao mérito em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF, de modo que não há omissão relativa ao mérito, e os pedidos de aplicação de multas foram indeferidos por não se demonstrar má-fé nem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indeferido o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé.