AREsp 2537797 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão analisou a controvérsia de forma fundamentada, incluindo a questão constitucional de competência do STF (RE 729.107/DF - Tema 792), e não houve demonstração de litigiosidade nítida na fase de liquidação que justificasse a fixação de honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: INNOVATION TECNOLOGIA LTDA.; Embargado: parte ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Competência Constitucional, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Competência Constitucional Agravo Em Recurso Especial

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Parties

INNOVATION TECNOLOGIA LTDA.

Embargante

parte ora embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença (art. 85, § 2º, CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade do Recurso Especial para matéria constitucional decidida pelo STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão analisou a controvérsia de forma fundamentada, incluindo a questão constitucional de competência do STF (RE 729.107/DF - Tema 792), e não houve demonstração de litigiosidade nítida na fase de liquidação que justificasse a fixação de honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito mediante oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.