AREsp 2392963 - ACORDAO

AREsp 2392963 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões submetidas à apreciação, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão da embargante configurava tentativa de rejulgamento da causa, e a matéria relativa à natureza salarial da CTVA e seus reflexos exige apreciação pela Justiça do Trabalho, competindo a essa jurisdição o julgamento da demanda.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, CTVA, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Reexame Do Mérito Proibido Em Embargos
Processual Civil Previdência Privada Direito Processual Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho CTVA Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Reexame Do Mérito Proibido Em Embargos

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 competência para processar e julgar pretensão sobre integração da CTVA ao salário de contribuição
  3. 3 natureza salarial da verba CTVA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões submetidas à apreciação, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão da embargante configurava tentativa de rejulgamento da causa, e a matéria relativa à natureza salarial da CTVA e seus reflexos exige apreciação pela Justiça do Trabalho, competindo a essa jurisdição o julgamento da demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.