REsp 2145735 - DECISAO
Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão embargado analisou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, tendo sido correta a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargantes: MARIO JORGE DE ALENCAR LIMA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Case Brief
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Parties
MARIO JORGE DE ALENCAR LIMA e OUTROS
Embargantes
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
- 2 definição de omissão e requisitos do art. 489 do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão embargado analisou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, tendo sido correta a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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