AREsp 2431622 - DECISAO

AREsp 2431622 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; havia prova de que a intimação foi disponibilizada no DJe e expedida eletronicamente com ciência registrada pela embargante, que também demonstrou conhecimento ao interpor recursos, e o pedido das partes buscava, na prática, reforma do julgado mediante reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Ré: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Ré: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Astreintes, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Execução Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Cumprimento De Obrigação De Fazer Astreintes Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a não realização do cadastro no sistema de intimações eletrônicas do TJDFT impede a validade da intimação para cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Se era necessária intimação pessoal para a incidência de multa diária (astreintes) no caso concreto
  3. 3 Se a decisão impugnada padece de vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; havia prova de que a intimação foi disponibilizada no DJe e expedida eletronicamente com ciência registrada pela embargante, que também demonstrou conhecimento ao interpor recursos, e o pedido das partes buscava, na prática, reforma do julgado mediante reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.