AREsp 2459341 - DECISAO

AREsp 2459341 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as conclusões sobre a ciência do devedor e as certidões com fé pública são matéria fática apreciada pelo tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso possui caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante/parte Autora: FATIMA BIBIANA BISOGNIN MACHADO PARANHOS; Credora Fiduciária: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Leilão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Intimação Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Leilão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FATIMA BIBIANA BISOGNIN MACHADO PARANHOS

Embargante/parte Autora

CEF

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão
  2. 2 comprovação documental de notificação de leilão e possibilidade de dispensa dessa juntada
  3. 3 presunção de veracidade das certidões do Registro de Imóveis e do Registro de Títulos e Documentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as conclusões sobre a ciência do devedor e as certidões com fé pública são matéria fática apreciada pelo tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso possui caráter infringente inadequado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.