REsp 2118084 - DECISAO

REsp 2118084 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão se funda em fato e interpretação de cláusula contratual cuja apreciação demandaria reexame de provas e rediscussão de matéria de mérito, o que é vedado nas instâncias recursais pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ; Embargante: SELMA DOS SANTOS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa De Rateio, Compromisso De Compra E Venda
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ

Embargante

SELMA DOS SANTOS FERRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusula contratual e provas (vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ a imóvel adquirido antes da Lei nº 13.465/2017

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão se funda em fato e interpretação de cláusula contratual cuja apreciação demandaria reexame de provas e rediscussão de matéria de mérito, o que é vedado nas instâncias recursais pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.