AREsp 2472205 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis; limitou-se a intentar revisão do entendimento sobre a aplicação da Súmula n. 284 do STF e a discutir a suficiência da fundamentação do recurso especial. Verificada a ausência de vícios autorais dos embargos, não cabe integrá-los ou reformar o julgado. Quanto ao pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, afastou-se a aplicação por não estar demonstrado intuito protelatório.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 84 Do STF, Correção Monetária E Encargos Moratórios, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC De 2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Fundamentação Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 caráter integrativo dos embargos de declaração e vedação de revisão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis; limitou-se a intentar revisão do entendimento sobre a aplicação da Súmula n. 284 do STF e a discutir a suficiência da fundamentação do recurso especial. Verificada a ausência de vícios autorais dos embargos, não cabe integrá-los ou reformar o julgado. Quanto ao pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, afastou-se a aplicação por não estar demonstrado intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório