AREsp 2086277 - ACORDAO

AREsp 2086277 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por aclaratórios; a decisão que determinou retorno dos autos à origem para produção de provas está fundamentada em entendimento segundo o qual questões técnicas dependem de exame pericial e cabe ao magistrado determinar prova, não caracterizando revisão indevida de matéria fático-probatória nem julgamento extra ou ultra petita; os embargos refletem mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: EVERALDO TORRES CATÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Rol De Procedimentos Da ANS, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Preclusão Pro Judicato
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Rol De Procedimentos Da ANS Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Preclusão Pro Judicato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO TORRES CATÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de determinação de produção de provas pelo magistrado, inclusive perícia
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por aclaratórios; a decisão que determinou retorno dos autos à origem para produção de provas está fundamentada em entendimento segundo o qual questões técnicas dependem de exame pericial e cabe ao magistrado determinar prova, não caracterizando revisão indevida de matéria fático-probatória nem julgamento extra ou ultra petita; os embargos refletem mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração