EAREsp 2194756 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou o dispositivo legal que fundamentaria os embargos, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia; por analogia, aplicou-se a Súmula 284/STF e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal nos embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou o dispositivo legal que fundamentaria os embargos, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia; por analogia, aplicou-se a Súmula 284/STF e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.