AREsp 2458866 - DECISAO

AREsp 2458866 - DECISAO

Houve acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre os juros de mora, mas o recurso especial não foi conhecido quanto a esse ponto por ausência de prequestionamento, já que a Corte Local não se pronunciou, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, persistindo omissão em outra controvérsia, seria imprescindível a indicação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para acrescentar fundamentos; mantida a decisão embargada quanto ao não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Juros De Mora, Promessa De Compra E Venda, Prequestionamento, Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmula 211/stj Juros De Mora Promessa De Compra E Venda Prequestionamento Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora na resolução contratual de promessa de compra e venda
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão sobre os juros de mora, mas o recurso especial não foi conhecido quanto a esse ponto por ausência de prequestionamento, já que a Corte Local não se pronunciou, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, persistindo omissão em outra controvérsia, seria imprescindível a indicação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para acrescentar fundamentos; mantida a decisão embargada quanto ao não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para acrescentar fundamentos ao decidido.
  • Mantém-se, quanto ao mais, o decidido anteriormente, inclusive em relação ao provimento adotado.