AREsp 2202469 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento impede o conhecimento do recurso na instância especial, conforme Súmula 115/STJ; o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não autoriza a dispensa da procuração para recurso especial; e a arguição tardia de nulidade configura nulidade de algibeira, inapta a gerar anulação dos atos de origem.

Parties
Embargante: BRUNO BARCELLOS LEÃO PEDROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração Nos Autos, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Nulidade De Algibeira, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Nos Autos Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Nulidade De Algibeira Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO BARCELLOS LEÃO PEDROZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 115 do STJ (inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos)
  3. 3 aplicabilidade restrita do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento impede o conhecimento do recurso na instância especial, conforme Súmula 115/STJ; o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não autoriza a dispensa da procuração para recurso especial; e a arguição tardia de nulidade configura nulidade de algibeira, inapta a gerar anulação dos atos de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração