AREsp 2418158 - DECISAO

AREsp 2418158 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a análise da alegada violação do art. 99, §3º, e da divergência jurisprudencial está prejudicada pela Súmula nº 7/STJ, já que sua apreciação exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim, os aclaratórios configuram pretensão meramente infringente.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS MARCHIORI; Embargante: RITA DE CASSIA TURCO MARCHIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Justiça Gratuita, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 99, §3º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Justiça Gratuita Artigo 1.022 Do CPC Artigo 99, §3º Do CPC

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Parties

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

Embargante

RITA DE CASSIA TURCO MARCHIORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada negativa da aplicação do art. 99, §3º, do CPC (presunção de veracidade) e discussão sobre negativa da gratuidade
  3. 3 Preclusão do exame por recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, que veda revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a análise da alegada violação do art. 99, §3º, e da divergência jurisprudencial está prejudicada pela Súmula nº 7/STJ, já que sua apreciação exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim, os aclaratórios configuram pretensão meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.