AREsp 2558245 - DECISAO

AREsp 2558245 - DECISAO

Mediante nova análise dos autos verificou-se que foram indicados os dispositivos de lei federal violados e que a decisão embargada deixou de apreciar o argumento relativo ao art. 870 do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ERINEU RUGARDO EISMANN - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/acolhimento
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 870 Do Código De Processo Civil, Efeitos Infringentes, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 870 Do Código De Processo Civil Efeitos Infringentes Conhecimento De Recurso

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Parties

ERINEU RUGARDO EISMANN - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada deixou de analisar a alegada inobservância do art. 870 do CPC
  2. 2 Se houve indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados
  3. 3 Se os embargos de declaração deviam ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior

Ratio Decidendi

Mediante nova análise dos autos verificou-se que foram indicados os dispositivos de lei federal violados e que a decisão embargada deixou de apreciar o argumento relativo ao art. 870 do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração