AREsp 2508221 - DECISAO

AREsp 2508221 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a embargante não cumpriu os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ, não indicando o permissivo constitucional para demonstrar dissídio jurisprudencial; e a tentativa de rediscutir matéria já apreciada configura mera insatisfação com o resultado, não sendo sanável por embargos de declaração. Foi aplicada advertência sobre multa por embargos repetitivos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: CLINICA DE REPOUSO PARQUE JULIETA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Special E Extraordinário Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLINICA DE REPOUSO PARQUE JULIETA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §1º CPC e art.255, §1º RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a embargante não cumpriu os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ, não indicando o permissivo constitucional para demonstrar dissídio jurisprudencial; e a tentativa de rediscutir matéria já apreciada configura mera insatisfação com o resultado, não sendo sanável por embargos de declaração. Foi aplicada advertência sobre multa por embargos repetitivos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil