AREsp 2559721 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, razão pela qual não há vício passível de aclaramento; advertiu-se ainda sobre multa prevista para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, razão pela qual não há vício passível de aclaramento; advertiu-se ainda sobre multa prevista para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).