AREsp 2523575 - DECISAO

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Não houve demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência visa rediscutir a regularidade da representação da ex-síndica, o que demandaria reexame do conjunto probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Condomínio do Edifício Predial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Representação Da Ex Síndica, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj Representação Da Ex Síndica +1 more

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Parties

Condomínio do Edifício Predial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação da ex-síndica
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não houve demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência visa rediscutir a regularidade da representação da ex-síndica, o que demandaria reexame do conjunto probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.