PUIL 4012 - DECISAO

PUIL 4012 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício apontado foi tratado de forma clara na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento; além disso, eventuais erros materiais em partes não fundamentais do relatório que não causam prejuízo não alteram o julgado, e embargos não servem para reexaminar matéria já apreciada com objetivo de modificar a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Uniformização (puil), Erro Material, Omissão, Uniformização De Jurisprudência, Aplicação Das Leis 10.259/2001 E 12.153/2009
Processo Civil Juizados Especiais Federais Juizados Especiais Da Fazenda Pública Embargos De Declaração Incidente De Uniformização (puil) Erro Material Omissão Uniformização De Jurisprudência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na indicação da norma aplicável (art. 14, §4º, Lei 10.259/2001 versus art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 Se a decisão embargada omitiu ponto ou questão que devesse ser apreciado (omissão)
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reexaminar matéria já analisada com intuito de modificar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício apontado foi tratado de forma clara na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento; além disso, eventuais erros materiais em partes não fundamentais do relatório que não causam prejuízo não alteram o julgado, e embargos não servem para reexaminar matéria já apreciada com objetivo de modificar a decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.