AREsp 2318826 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou o não conhecimento do recurso especial com base na vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) e na ausência de desenvolvimento de tese no recurso especial (Súmula 284/STF), configurando mero inconformismo e tentativa de reexame inadequada em embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOAO FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Matéria Fática, Prova Pericial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Matéria Fática Prova Pericial +4 more

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Parties

JOAO FERREIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou o não conhecimento do recurso especial com base na vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) e na ausência de desenvolvimento de tese no recurso especial (Súmula 284/STF), configurando mero inconformismo e tentativa de reexame inadequada em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.