AREsp 2425236 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ aplicava o prazo prescricional decenal à cobrança de vale-pedágio até a vigência da Lei n. 14.229/21, razão pela qual não se procede a aplicação do prazo anual da Lei n. 11.442/2007 de forma retroativa; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LOJAS QUERO-QUERO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prazo Prescricional, Vale Pedágio, Aplicação Temporal De Lei
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Prazo Prescricional Vale Pedágio Aplicação Temporal De Lei

Case Brief

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Parties

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à cobrança de vale-pedágio (prazo decenal vs. prazo anual da Lei 11.442/2007)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ aplicava o prazo prescricional decenal à cobrança de vale-pedágio até a vigência da Lei n. 14.229/21, razão pela qual não se procede a aplicação do prazo anual da Lei n. 11.442/2007 de forma retroativa; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento