AREsp 2437697 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios invocados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a pretensão da embargante visava, essencialmente, reformar o julgado ou promover reexame de matéria de fundo, hipótese incompatível com os embargos de declaração; além disso, a análise da matéria coincidente com recurso repetitivo subsume-se ao juízo de conformação do Tribunal de origem (art. 1.030 CPC), tornando prejudicada sua apreciação no apelo raro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Tutela Recursal, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Tutela Recursal Recursos Repetitivos Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Publicidade de omissão quanto à aplicação de Tema com repercussão geral (Tema STF nº 1.062)
  2. 2 Obrigação de magistrado de apreciar matéria de ofício (art. 10 do CPC)
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes/huellas de acórdão paradigma (arts. 927, inciso III, e 1.040, inciso III, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios invocados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a pretensão da embargante visava, essencialmente, reformar o julgado ou promover reexame de matéria de fundo, hipótese incompatível com os embargos de declaração; além disso, a análise da matéria coincidente com recurso repetitivo subsume-se ao juízo de conformação do Tribunal de origem (art. 1.030 CPC), tornando prejudicada sua apreciação no apelo raro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados