AREsp 2532443 - DECISAO

AREsp 2532443 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar expressamente o dispositivo legal violado, de modo que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: DEV MINERACAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Omissão, Erro De Premissa
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Omissão Erro De Premissa

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Parties

DEV MINERACAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da prescrição nos termos do art. 206, §5º, I, do CC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar expressamente o dispositivo legal violado, de modo que não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).