AREsp 2558004 - DECISAO

AREsp 2558004 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ, sendo inadequado usar embargos de declaração para reapreciar matéria já decidida, devendo a impugnação ser feita no agravo em recurso especial em momento oportuno, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: WALQUESSIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

WALQUESSIA DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão/contradição/obscuridade em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ, sendo inadequado usar embargos de declaração para reapreciar matéria já decidida, devendo a impugnação ser feita no agravo em recurso especial em momento oportuno, sob pena de preclusão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.