AREsp 2565415 - DECISAO

AREsp 2565415 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal considerou que as questões relevantes foram enfrentadas e que os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão do mérito, não sanáveis por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Recurso, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Dano E Nexo Causal, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Cabimento De Recurso Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação sobre cabimento da apelação contra sentença (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal e seus requisitos
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada e possibilidade de reforma via ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o tribunal considerou que as questões relevantes foram enfrentadas e que os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão do mérito, não sanáveis por embargos declaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)