EAREsp 1993590 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

1. 1 Omissão no acórdão quanto à fundamentação da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
2. 2 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé quando não há caráter protelatório
3. 3 Admissibilidade de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado no STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação da condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e não se verificando caráter protelatório ou abuso do direito de recorrer nas razões do agravo interno, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a multa; por outro lado, o pedido de reconsideração dirigido a acórdão colegiado não foi conhecido por ser manifestamente incabível diante da inexistência de previsão legal ou regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar a multa aplicada; pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

• Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
• Não conhecer do pedido de reconsideração protocolado em 17/7/2023.