AREsp 2302690 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de pretensão de reexame do julgado e de reforma da decisão, objetivo incompatível com embargos de declaração, além de serem manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 83, 211/stj, 282 E 356/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Compensação De Créditos, Decadência De Atos Administrativos, Prescrição
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de pretensão de reexame do julgado e de reforma da decisão, objetivo incompatível com embargos de declaração, além de serem manifestamente protelatórios, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Condenar a parte embargante ao pagamento ao embargado de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)