AREsp 2285142 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a possibilidade de efeitos infringentes é excepcional e a hipótese concreta não exigia modificação do julgado, sendo que a combinação de reincidência e maus antecedentes justifica, em abstrato, o regime fechado, razão pela qual se mantém a decisão impugnada.

Parties
Embargante: ADEMIR CARDOSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ADEMIR CARDOSO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência e dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; a possibilidade de efeitos infringentes é excepcional e a hipótese concreta não exigia modificação do julgado, sendo que a combinação de reincidência e maus antecedentes justifica, em abstrato, o regime fechado, razão pela qual se mantém a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.