AREsp 2538267 - DECISAO

AREsp 2538267 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o pleito era infringente, e o conhecimento das alegadas violações foi prejudicado pela insuficiente fundamentação recursal, não havendo como superar a Súmula nº 284/STF.

Parties
Embargante: APARECIDO MATIAS DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Litisconsórcio Necessário, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Recursal Prequestionamento Litisconsórcio Necessário Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO MATIAS DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ofensa aos arts. 114 e 373, I, CPC
  2. 2 prequestionamento e vedação ao exame de preceitos constitucionais pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF diante de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o pleito era infringente, e o conhecimento das alegadas violações foi prejudicado pela insuficiente fundamentação recursal, não havendo como superar a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.