REsp 2166363 - DECISAO

REsp 2166363 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o tribunal entendeu que as matérias relevantes foram analisadas, que não se trata de vícios sanáveis por embargos e que a oposição configuraria mera rediscussão do mérito, impondo advertência sobre multa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Dos Embargos E Rejeição Destes
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Apelação, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Dano E Nexo Causal, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Súmula 283/stf
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Dos Embargos E Rejeição Destes

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de fundamento sobre o cabimento da apelação (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 contradição na utilização da súmula 283/STF para afastar fundamento
  3. 3 omissão quanto ao pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o tribunal entendeu que as matérias relevantes foram analisadas, que não se trata de vícios sanáveis por embargos e que a oposição configuraria mera rediscussão do mérito, impondo advertência sobre multa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)