AREsp 2564930 - DECISAO

AREsp 2564930 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, situação abrangida pela Súmula 98/STJ, de modo que não se caracterizaram como manifestamente protelatórios; por esse motivo, a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser afastada.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Prequestionamento, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula 98/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Prequestionamento Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 Se embargos opostos com intuito de prequestionamento configuram natureza protelatória
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, situação abrangida pela Súmula 98/STJ, de modo que não se caracterizaram como manifestamente protelatórios; por esse motivo, a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser afastada.

Court Disposition

Agravo provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.