AREsp 2555585 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o embargante não indicou expressamente os incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados e não observou os requisitos regimentais para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que justificou a aplicação da Súmula n. 284 por deficiência de fundamentação, não cabendo aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Regimento Interno/stj, Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284 Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, §2º Do CPC +1 more

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
2 incidência da Súmula n. 284 por deficiência de fundamentação
3 requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração