AREsp 2570916 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial, sendo vedada a complementação posterior dos requisitos de admissibilidade; assim, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito restou prejudicado, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: JOSE EDUARDO PAPINI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição, Ônus Da Prova, Juros Moratórios, Gratuidade De Justiça, Tutela Provisória, Estabilidade Da Jurisprudência
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Parties

JOSE EDUARDO PAPINI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto a pontos suscitados no agravo
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de questões de ordem pública no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial, sendo vedada a complementação posterior dos requisitos de admissibilidade; assim, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito restou prejudicado, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).