HC 879890 - ACORDAO

HC 879890 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas manifestou inconformismo com o resultado do acórdão, não indicando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; conforme art. 619 do Código de Processo Penal, embargos não servem para reapreciação da causa.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Omissão, Flagrância, Delatio Criminis
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Omissão Flagrância Delatio Criminis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 violação de domicílio e fundamento do ingresso (denúncia anônima vs delatio criminis)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas manifestou inconformismo com o resultado do acórdão, não indicando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; conforme art. 619 do Código de Processo Penal, embargos não servem para reapreciação da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.