AREsp 2567984 - DECISAO

AREsp 2567984 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: a decisão corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação apta a infirmar a decisão agravada exigida desde a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, aplicando-se, adicionalmente, a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: a decisão corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo essa impugnação apta a infirmar a decisão agravada exigida desde a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, aplicando-se, adicionalmente, a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).