AREsp 2433278 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e motivada as questões que delimitam a controvérsia, não padecendo dos vícios apontados; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos legais indicados, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, a matéria relativa à tutela antecipada é de natureza precária, atraindo, por analogia, a Súmula n. 735 do STF, e eventual reexame do mérito demandaria análise do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, o STJ não pode conhecer de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ZILDOMAR CORREA MIRANDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela Antecipada, Súmulas, Reexame De Provas, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Ambiental Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Tutela Antecipada Súmulas Reexame De Provas +1 more

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Parties

ZILDOMAR CORREA MIRANDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e motivada as questões que delimitam a controvérsia, não padecendo dos vícios apontados; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos legais indicados, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, a matéria relativa à tutela antecipada é de natureza precária, atraindo, por analogia, a Súmula n. 735 do STF, e eventual reexame do mérito demandaria análise do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, o STJ não pode conhecer de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)