EAREsp 2105215 - ACORDAO

EAREsp 2105215 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o pedido de sustentação oral não foi realizado nos termos exigidos pelo Tribunal local (regulamento/Portarias/CLICKJUD) e o prejuízo pela ausência de sustentação oral não ficou demonstrado, razão pela qual os aclaratórios visavam, indevidamente, reformar o julgamento e não esclarecer ponto omisso.

Parties
Embargante: JAQUELINE FELIX RIGON; Embargante: ANACLETO RIGON; Embargante: CLARICE HELENA RIGON; Embargante: NERCI RIGON (outro nome: NERSI RIGON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Medida Cautelar, Sustentação Oral, Nulidade, Prejuízo Processual, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Regulamento De Pauta Virtual
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Medida Cautelar Sustentação Oral Nulidade +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE FELIX RIGON

Embargante

ANACLETO RIGON

Embargante

CLARICE HELENA RIGON

Embargante

NERCI RIGON (outro nome: NERSI RIGON)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 demonstração de prejuízo pela ausência de sustentação oral
  3. 3 aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o pedido de sustentação oral não foi realizado nos termos exigidos pelo Tribunal local (regulamento/Portarias/CLICKJUD) e o prejuízo pela ausência de sustentação oral não ficou demonstrado, razão pela qual os aclaratórios visavam, indevidamente, reformar o julgamento e não esclarecer ponto omisso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Deixa-se, por ora, de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil