AREsp 2081417 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida (entendimento dominante de que frete entre estabelecimentos da mesma empresa não gera crédito de PIS/COFINS), inaplicável para fins de embargos de declaração e alcançada a questão pela jurisprudência dominante e pela Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A; Embargado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, PIS, COFINS, Despesas Com Frete, Insumos, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração PIS COFINS Despesas Com Frete Insumos Súmula 568/stj +1 more

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Parties

TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A

Embargante

ente público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se houve omissão quanto à alegação de nulidade de decisão monocrática
  3. 3 se despesas com frete entre estabelecimentos da mesma sociedade geram crédito de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida (entendimento dominante de que frete entre estabelecimentos da mesma empresa não gera crédito de PIS/COFINS), inaplicável para fins de embargos de declaração e alcançada a questão pela jurisprudência dominante e pela Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.