AREsp 2512433 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou especificamente as omissões, contradições ou obscuridades alegadas (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou a violação dos dispositivos apontados, não impugnou de forma consistente fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, de modo que os óbices impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JENIVALDO ALVES DA SILVA; Exequente: NAIR CONDE DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Coisa Julgada Formal
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade Do Bem De Família Coisa Julgada Formal

Case Brief

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Parties

JENIVALDO ALVES DA SILVA

Agravante

NAIR CONDE DE CAMPOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação específica de omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou especificamente as omissões, contradições ou obscuridades alegadas (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou a violação dos dispositivos apontados, não impugnou de forma consistente fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, de modo que os óbices impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.