REsp 2113711 - ACORDAO

REsp 2113711 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os aclaratórios visavam, na verdade, a rediscussão do julgado. O acórdão da origem, que reconheceu a ilicitude da busca pessoal em razão da ausência de fundada suspeita e de versões policiais contraditórias, estava devidamente fundamentado e em consonância com jurisprudência desta Corte, não havendo vício a ser sanado por aclaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Prova Ilícita Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Lucas

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os aclaratórios visavam, na verdade, a rediscussão do julgado. O acórdão da origem, que reconheceu a ilicitude da busca pessoal em razão da ausência de fundada suspeita e de versões policiais contraditórias, estava devidamente fundamentado e em consonância com jurisprudência desta Corte, não havendo vício a ser sanado por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.