AREsp 2269544 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões apontadas nos embargos de declaração, notadamente a alegação de que parcela substancial da controvérsia versava sobre matéria exclusivamente de direito e a superveniência da Lei 14.689/2023; face a essa omissão e à jurisprudência do STJ sobre a matéria, o agravo interno foi conhecido em juízo de retratação, deu-se provimento ao agravo em recurso especial, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que enfrente as questões omissas.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das omissões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Seguro Garantia, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Liquidação De Garantia, Leis Supervenientes (lei 14.689/2023)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Seguro Garantia Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento +2 more

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Parties

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

ente público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 se parcela da controvérsia é exclusivamente de direito e, portanto, dispensaria dilação probatória
  3. 3 efeitos da superveniência da Lei 14.689/2023 (incluindo §7º no art.9º da Lei 6.830/1980) sobre a liquidação de garantias

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões apontadas nos embargos de declaração, notadamente a alegação de que parcela substancial da controvérsia versava sobre matéria exclusivamente de direito e a superveniência da Lei 14.689/2023; face a essa omissão e à jurisprudência do STJ sobre a matéria, o agravo interno foi conhecido em juízo de retratação, deu-se provimento ao agravo em recurso especial, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que enfrente as questões omissas.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das omissões.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial