EREsp 2139134 - DECISAO

EREsp 2139134 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada; a fundamentação é clara e suficiente, e a alteração das conclusões relativas à culpa de terceiro e à culpa concorrente do embargante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal estadual concluiu pela inexistência de responsabilidade da instituição financeira em razão do rompimento do nexo causal e da incidência do art. 14, §3º, II, do CDC.

Parties
Embargante: GABRIEL HELLMEISTER SARCHIS; Embargado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Culpa Concorrente, Responsabilidade Civil, Estelionato, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Culpa Concorrente Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HELLMEISTER SARCHIS

Embargante

instituição financeira

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à responsabilidade do fornecedor à luz do art. 14, §1º, do CDC
  2. 2 reconhecimento da culpa concorrente do embargante e eventual culpa concorrente do banco
  3. 3 possibilidade de modificação das conclusões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão na decisão embargada; a fundamentação é clara e suficiente, e a alteração das conclusões relativas à culpa de terceiro e à culpa concorrente do embargante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal estadual concluiu pela inexistência de responsabilidade da instituição financeira em razão do rompimento do nexo causal e da incidência do art. 14, §3º, II, do CDC.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.