AREsp 2533398 - DECISAO

AREsp 2533398 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada foi clara ao registrar que não houve impugnação específica quanto ao não atendimento dos requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial previstos no RISTJ e no CPC/2015, o que justificou o não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial conforme RISTJ e CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada foi clara ao registrar que não houve impugnação específica quanto ao não atendimento dos requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial previstos no RISTJ e no CPC/2015, o que justificou o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.