AREsp 2189992 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso nem contraditório e expôs fundamentos claros e suficientes; ademais, o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões próprias, tendo feito tal impugnação apenas em agravo interno, o que é precluso e caracteriza inovação recursal, não ensejando integração ou esclarecimento via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso nem contraditório e expôs fundamentos claros e suficientes; ademais, o recorrente não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões próprias, tendo feito tal impugnação apenas em agravo interno, o que é precluso e caracteriza inovação recursal, não ensejando integração ou esclarecimento via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração