HC 868136 - ACORDAO

HC 868136 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso: motivou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental ao apontar que a defesa não impugnou o fundamento de que a detração penal não pode ser aplicada em duplicidade, e a inobservância do princípio da dialeticidade tornou inviável a admissão do recurso.

Parties
Embargante: CARLOS JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração Penal, Art. 619 Do CPP, Art. 42 Do CP, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Omissão No Acórdão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Detração Penal Art. 619 Do CPP Art. 42 Do CP Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CARLOS JOSÉ DA SILVA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de detração penal em duplicidade
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso: motivou adequadamente o não conhecimento do agravo regimental ao apontar que a defesa não impugnou o fundamento de que a detração penal não pode ser aplicada em duplicidade, e a inobservância do princípio da dialeticidade tornou inviável a admissão do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.