AREsp 2457803 - ACORDAO

AREsp 2457803 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material visível; a decisão analisou as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, aplicou o entendimento consolidado do STJ acerca da prescrição decenal para reparação de vícios de construção e as embargantes buscavam, via declaratórios, o reexame do mérito, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Embargante: CAPRI INCORPORADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Decadência, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Decenal Decadência Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Embargante

CAPRI INCORPORADORA SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 618, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal para reparação de vícios de construção (art. 205 CC/2002)
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material visível; a decisão analisou as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, aplicou o entendimento consolidado do STJ acerca da prescrição decenal para reparação de vícios de construção e as embargantes buscavam, via declaratórios, o reexame do mérito, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015