AREsp 2141188 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados pelo embargante (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão, que contém fundamentação clara de que não houve impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e não hipótese cabível de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GNATUS EQUIPAMENTOS MÉDICO ODONTOLÓGICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

GNATUS EQUIPAMENTOS MÉDICO ODONTOLÓGICOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar óbice de Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados pelo embargante (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão, que contém fundamentação clara de que não houve impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e não hipótese cabível de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração