AREsp 2229709 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão embargado expôs de forma clara as razões do não provimento do agravo interno, a parte não demonstrou a alegada violação dos dispositivos legais nem comprovou divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, configurando mero inconformismo e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: MARIA JOSE BATISTA DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE BATISTA DE OLIVEIRA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve omissão de apreciação de argumentos de mérito pela turma julgadora
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão embargado expôs de forma clara as razões do não provimento do agravo interno, a parte não demonstrou a alegada violação dos dispositivos legais nem comprovou divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, configurando mero inconformismo e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados