AREsp 2320038 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação sobre competência interna foi apresentada intempestivamente (apenas nas razões do agravo interno) e, por isso, encontra-se preclusa; ademais, a pretensão da embargante configurou tentativa de rediscussão da matéria e de inovação recursal, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração e com a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna, Preclusão, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Competência Interna Preclusão Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Agravo Interno +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de incompetência interna do órgão do STJ e preclusão por alegação intempestiva
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação sobre competência interna foi apresentada intempestivamente (apenas nas razões do agravo interno) e, por isso, encontra-se preclusa; ademais, a pretensão da embargante configurou tentativa de rediscussão da matéria e de inovação recursal, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração e com a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CAIXA SEGURADORA S.A.
  • Advertir as partes de que a oposição injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.