AREsp 2493627 - ACORDAO

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Não se verificam no acórdão embargado os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a embargante busca rediscutir matéria já examinada, configurando mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Procuração/representação Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Procuração/representação Processual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mero Inconformismo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 regularização da procuração/representação processual e consequência da sua ausência
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificam no acórdão embargado os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a embargante busca rediscutir matéria já examinada, configurando mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.